ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 24.06.1992.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Trigésima Sessão Extraordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às dezenove horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, José Valdir, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Wilton Araújo e Adroaldo Correa. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a PAUTA. Em Discussão Preliminar esteve o Substitutivo nº 04 aposto ao Projeto de Lei do Legislativo 94/92, discutido pelos Vereadores João Dib, Clóvis Brum e José Valdir. A seguir, foi aprovado Requerimento, do Vereador Gert Schinke, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data. Após, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Antonio Losada, face à impossibilidade de assumir do Suplente Heriberto Back, e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Saúde e Meio Ambiente. Às dezenove horas e quarenta e três minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Dilamar Machado e secretariados pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Clóvis Ilgenfritz, 3º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão.

Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

PROC. Nº 1178/92 - SUBSTITUTIVO N° 04, de autoria do Vereador Wilson Santos, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 094/92, de autoria do Vereador José Valdir, que altera a Lei n° 6.988/92, de 03/01/92, que alterou a Lei n° 6.721. (Abertura do comércio aos domingos.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a concordância dos demais Vereadores nós reduzimos para cinco minutos a discussão de Pauta.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada eu desejo dizer que não sou um homem de duas caras. Que o medo não me move e nem me tole os movimentos. Eu não chamei, desta tribuna ontem, nenhum comerciário de safado eu vou ler aqui o discurso que pronunciei ontem quando disse. "Agora, ontem de uma forma inusitada, de uma forma safada este parecer foi aprovado na Comissão de Justiça." Em momento nenhum eu me dirigi a um semelhante meu, que não pode falar, para dizer que tenha qualquer agravo que fazer a ele.

Agora nós estamos aqui com mais um substitutivo para ser analisado pela Câmara Municipal e eu disse que estamos aqui representando o povo de Porto Alegre e não alguns sindicalistas! E, vou repetir: e não alguns sindicalistas. E, nem eu pensei que eu, João Dib, representasse o povo sozinho. Eu tenho dito reiteradas vezes que os Vereadores são a síntese democrática de toda a população e eu tenho dito isso com alguma freqüência nessa tribuna.

Vejam os Senhores que é tão fácil a matéria que vai ser votada que o próprio autor do Projeto de Lei substituiu, substituiu, emendou, outro substituiu, emendaram e agora tem mais, é porque a coisa não é tranqüila, a coisa não tem seriedade, porque nós trinta e três Vereadores, agora sou obrigado a dizer assim porque nos parece que não chega a abranger o Plenário todo, nós trinta e três Vereadores representamos o povo de Porto Alegre e o povo de Porto Alegre gostou do comércio aberto aos domingos.

Eu não vou querer dizer que o Vereador não trabalha aos domingos, às vezes aos domingos trabalha mais. Agora, eu tenho a tranqüilidade de dizer que chego aqui no início da sessão e só saio no final. Eu entrei aqui às 9 horas da manhã, hoje, saí de uma sessão às 13 horas e 20 minutos, tinha uma pessoa para falar comigo às 13 horas e 50 minutos, eu não almocei, continuo aqui e se for até amanhã de manhã também vou continuar aqui, porque esse é o João Dib que vocês conhecem! Que vocês encontraram nas ruas, não fazendo demagogia e quando nós chegarmos a conclusão que direitos devem ser colocados ao lado dos deveres, nós vamos poder exigir os nossos direitos.

O direito nasce do dever. Não é com leis que se faz o direito. É do dever cumprido que se faz o direito e eu pretendo cumprir com o meu dever permanentemente ou deixo de comparecer a essa tribuna. Não tenho por que agradar esse ou aquele, também não tenho por que desagradar esse ou aquele. A mim me move o certo e o errado.

Eu acho que esta Câmara está se desprestigiando, se desmoralizando votando e, hoje, pela manhã, eu ouvia na Rádio Guaíba um ouvinte telefonando dizendo que a Câmara sempre arruma esses projetos em determinadas horas, por esta ou por aquela razão. Há anos que vimos votando o sábado inglês. Fecha o comércio, abre o comércio. Senhores Vereadores, representamos o povo de Porto Alegre, não estou julgando o mérito, porque no dia 8 de junho ocupei esta tribuna, vamos ter serenidade, vamos ter calma, vamos analisar.

Lei se faz em cima de análise dos acontecimentos e não das emoções; lei se faz para ser respeitada e não para ser autografada; lei se faz para atingir o bem comum, e este se atinge quando se faz o que tem convicção e que é certo, porque foi estudado, e não se faz lei para agradar. Não se faz lei para agradar, é por isso que os salários são baixos; é por isso que ninguém respeita nada, porque de repente fazemos mais uma leizinha e agradamos, mas tiramos as grandes vitoriosas que deveriam ser celebradas, porque fazemos uma leizinha.

Já estudei em um país onde a diferença de um salário de um engenheiro e de um lixeiro era mínima. Estive dois meses com uma bolsa de estudo na Alemanha, um lixeiro, um gari ganhava 900 marcos, um engenheiro ganhava 1400, a diferença entre um e outro, um tinha curso superior, o outro não; o de 900 ganhava a vida inteira 900 marcos, mas podia viver. Podia viver; o de 1400 marcos pelo seu curso superior, pela sua competência podia chegar a mais, mas o que importa é que o pequeno possa viver. Mas enquanto fizermos leis para agradar, vamos manter a miséria e a fome em nossas casas, e dos nossos semelhantes.

É por isso que com a convicção que me move sempre, estou nesta tribuna repetindo o que disse ontem: não será votado impunemente, não se preocupem que vou usar mais argumentos, ainda, para que este Projeto não seja votado. Eu afirmei ontem, eu hoje reafirmo, sou um homem simples falo a verdade, e olho nos olhos de todos. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação, neste momento, pedido de licença do Ver. Gert Schinke que requer, nos termos regimentais, Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje. Parecer do Ver. Clovis Ilgenfritz diz que é legal e regimental.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa convoca o Ver. Antônio Losada, que já se encontra em Plenário e já prestou compromisso, para assumir, tendo em vista a impossibilidade do Ver. Heriberto Back, dado que este sofreu um acidente de motocicleta; ele está acamado, com várias fraturas.

Com a palavra, o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando olho um guerreiro, como o Vereador João Dib, um combatente, tenho de render minhas homenagens, ainda que ele me renda suas costas, porque ele está numa tarde completamente infeliz, hoje.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Estou lendo os jornais; não os li pela manhã, e me disseram que diz algo sobre mim. Estou de costas para V. Exª, pelo que peço desculpas. Não foi proposital.

O SR. CLÓVIS BRUM: Fico enobrecido com seu aparte, Ver. João Dib. Digo algo simples nesta discussão de Pauta. Li o Substitutivo, tomei o cuidado de ler. No momento ele foi encaminhado à Mimeografia da Casa. Mas, eu li e diz o seguinte: "Art. 1°: Os estabelecimentos comerciais de qualquer natureza localizados no Município de Porto Alegre ficam com horários livres de funcionamento, inclusive aos domingos, observadas a legislação Federal e Estadual”. Tudo dantes como no quartel de Abrantes.

O que quer o liberal Wilson Santos? Mas o estranho é que estamos todos aqui reunidos para discutir o Substitutivo do Vereador que nem está presente, tal é a sua convicção em cima do que apresenta nesta Casa. Claro que isso aqui foi para criar dificuldades à votação do Projeto. No mínimo eu esperava que o nobre Ver. Wilson Santos tivesse nos honrado com a sua presença. Infelizmente há outros compromissos em outros setores da vida desta Cidade. Mas, o que quer o Ver. Wilson Santos? Abrir o comércio a hora que quer. Fechar a hora que quer. Tratar os empregados como cachorro. Esta é a realidade, o que está ocorrendo hoje.

Ou por acaso a Verª Letícia Arruda, que não está neste momento, não foi nas lojas, sim, testemunhar e declarou ao Correio do Povo que havia injustiça praticada pelos empresários. Ela disse isso, Ver. Elói Guimarães, que está ali também e confirmou com o Presidente da douta Comissão de Justiça, tão injustamente atacada pelo Ver. João Dib, cuja defesa, da Comissão de Justiça não vou fazer, porque brilhantemente fez outro companheiro do Ver. João Dib do PDS, notável Vereador de notável saber jurídico, doutor, advogado, Vicente Dutra...

(Aparte anti-regimental do Ver. João Dib.)

O SR. CLÓVIS BRUM: Não é burro, Vereador, não entende de Direito, mas não quer dizer que seja burro, não entende nada de Direito, mas tudo bem. A defesa da Comissão de Justiça ocorreu por conta do saber jurídico do Ver. Vicente Dutra e não podem me acusar Ver. João Dib que foi maracutaia, não, o Ver. Vicente Dutra tem seguido V. Exª religiosamente na sua liderança, mas ontem se rebelou. Mas, Vereador, V. Exª é um advogado-engenheiro.

O Sr. Omar Ferri: Se há uma pessoa, nesta Casa, com bom-senso é o Ver. João Dib.

O SR. CLÓVIS BRUM: Bom-senso, mas equivocado, é de ótimo bom-senso, só que está equivocado na condução dessa matéria que palpita, que preocupa, que angustia com a vida de cem mil empregados nesse comércio, Vereador, judia com a vida de cem mil pessoas que trabalham de dia, de noite, domingo. Ora, Vereador, vem o Ver. Wilson Santos me apresentar este infeliz substitutivo para roubar tempo.

Eu concluo, nobre Presidente, isto aqui é roubar tempo, como ele não está aqui acha que só ele tem outros afazeres, nós também teríamos outros afazeres. Agradeço, Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, para Discussão Preliminar de Pauta, Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O Vereador João Dib vem a esta tribuna e faz ameaças dizendo que esse Projeto não será votado impunemente. Parece que o Ver. João Dib se transformou numa espécie de "el justiceiro", qualquer coisa do gênero, "paladino da verdade" aqui.

E o Ver. João Dib fala umas coisas muito bonitas, que ele sempre repete, que o direito nasce do dever, da seriedade, agora, é interessante que o Ver. João Dib não tenha usado a seriedade para visitar as lojas e ver o que estava acontecendo, Ver. João Dib. Porque depois do que a gente presenciou, no domingo, no comércio, a seriedade que tem que se ver era o que estava acontecendo, o que aconteceu realmente, a tremenda mentira que foi pregada para esta Casa e para a sociedade.

E não adianta o Ver. Isaac Ainhorn ir para os meios de comunicação dizer que a votação desse Projeto aqui, hoje, é politicagem, como se determinados Projetos que são contrários ao interesse do Ver. Isaac Ainhorn, não possam ser votados, nesta Casa, antes das eleições, porque só é politicagem votar este Projeto aqui, eu pergunto, não será politicagem nós votarmos pilhas e pilhas de projetos de títulos, de votos de pesar, votos de congratulação, votos de apoio, de admiração e sei-lá-o-quê, para morto, para vivo? Estão aumentando esses votos nesta Casa!

(Aplausos do Ver. João Dib e Omar Ferri.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, a Mesa interrompe o tempo de V. Exª para lembrar aos nobres Vereadores João Dib e Omar Ferri que se a galeria se manifestar, a Mesa vai chamar a atenção. Então, a Mesa pediria aos companheiros Vereadores que obedeçam o Regimento Interno, que não permite manifestações, nem de aplauso nem de apupo.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte, Sr. Presidente? (Assentimento do Sr. Presidente.) Vossa Excelência presidiu um Plenário maior do que este, presidiu a Assembléia Legislativa e deve saber que o orador que está na tribuna pode ser aplaudido por seus pares. Foi aplaudido. Não há nada em contrário o aplauso ao orador e, aliás, leia-se nos Anais do Congresso Nacional e nos Anais da Assembléia Legislativa.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa concorda com V. Exª, Vereador, no momento em que o aplauso é uma manifestação de aplauso.

O Sr. João Dib: Mas foi de aplauso! Sr. Presidente, eu não quero dialogar com V. Exª. A minha colocação em razão dos títulos que nós damos aqui, tem sido manifestada aqui e fora daqui e até no dia em que fizemos uma Sessão com quatro oradores e dois Vereadores só!

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, pode prosseguir com o seu pronunciamento.

O SR. JOSÉ VALDIR: O Vereador João Dib até tem razão: ele não é dos que apresentam esse tipo de Projeto. Agora, o Vereador Isaac Ainhorn é o que mais apresenta esses votos de louvor, de admiração e não-sei-do-que-mais. Isso inclusive está aumentando nessa Casa à medida em que se aproximam as eleições. Isso não é política; isso é coisa séria!

E o Vereador Isaac Ainhorn tem a petulância de dizer que a discussão desse Projeto, que ele mesmo disse, desta tribuna, que deveria ser reavaliado depois de seis meses! Pois é o que nós estamos fazendo! Aliás, mais de seis meses depois da votação da Lei da abertura do comércio nós estamos avaliando o que aconteceu! E mais, se isso é politicagem e não pode ser votado, como é que quando nós aprovamos nesta Casa um projeto, uma semana depois foi o mesmo desaprovado por esta Casa?

E mais, o que está acontecendo, é uma grande mentira, há mais de três anos, para a sociedade! Eu quero voltar a esse tema porque os empresários - isso cada vez está ficando mais claro - prometem sempre a segunda revolução comercial da humanidade, partindo de Porto Alegre, com a abertura do comércio aos domingos.

Prometem que vai haver empregos, vendas, e nem eles ousaram abrir o comércio no primeiro domingo depois da aprovação da lei, ou no segundo ou no mês seguinte! Por quê? Porque eles sabem que aquele setor do próprio empresariado que hoje está contra a abertura do comércio aos domingos, por exemplo, o dono da Happy Man, que externou isso publicamente; eles sabem que não existe demanda reprimida, que não existe essa coisa de consumidor querer, com o dinheiro no bolso, comparar e não tendo tempo! O que existe é consumidor olhando para as lojas sem dinheiro para comprar! Eles sabem disso, por isso abriram e fizeram o maior esquema promocional que já se viu, reduzindo os preços, colocando ônibus que vieram vazios e pagando churrasco para consumidor que comprasse! Isso é tragicômico!

Conseguiram vender essa ilusão para a sociedade e vem o Ver. João Antônio Dib e diz que a abertura do comércio no domingo foi um sucesso! Os caras usaram até os mecanismos, as técnicas do populismo mais hipócrita que é aquela de dar churrascada para conseguir voto, eles deram churrascada para conseguir comprador, porque não tinha comprador!

E mais, Sr. Presidente, não esclarecem nunca à sociedade que jamais esteve em discussão, nesta Casa, a abertura ou o fechamento dos setores essenciais do comércio, porque esses setores já estão garantidos por lei federal. Eles não esclarecem para poder assustar e para poder mentir para a população! É urgente que esta Casa, que não pode-se dobrar os interesses particulares, refaça essa lei porque não podemos ser prisioneiros de um setor minoritário dos lojistas. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerradas as discussões. Não há mais matéria. Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h43min.)

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